O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até oitenta e um mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

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Em outras palavras, o Microempreendedor individual – MEI é uma possibilidade jurídica criada pelo legislador para que empreendedores informais consigam formalizar-se, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.

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A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do interessado.

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Após a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), é gerado um CNPJ, sendo possível obter alguns benefícios de Pessoa Jurídica (Empresa). Entre eles, abertura de conta bancária empresarial com linhas de crédito específicas de acordo à atividade exercida, contribuição ao INSS e possível aposentadoria (de acordo às novas regras), auxílio doença, etc.

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Características

 

Para a formalização do empresário como MEI, existem exigências:

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Pode contratar no máximo um empregado;

• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

• Não é obrigado a ter contador porém em certas situações pode ser necessário, por exemplo, na contratação de funcionário